REsp 1881078 - ACORDAO

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As razões do agravo interno mostram-se dissociadas dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem (a esteio da análise apenas da necessidade de liquidação por artigos), caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Assim, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência Na Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Liquidação Por Artigos, Retenção De Honorários Contratuais Sobre Precatórios Destinados À Educação
Processual Civil Administrativo Repasses Públicos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência Na Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Liquidação Por Artigos +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de deficiência na fundamentação por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (analogia à Súmula 284/STF)
  3. 3 Suficiência das razões do agravo para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno mostram-se dissociadas dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem (a esteio da análise apenas da necessidade de liquidação por artigos), caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015