REsp 1927739 - ACORDAO

REsp 1927739 - ACORDAO

Aplicando o regime do CPC/2015, o Tribunal concluiu que não há omissão ou outro vício a ensejar embargos declaratórios, que o acórdão de origem fundamentou suficientemente a matéria (especialmente quanto ao arrolamento de bens e ao efeito do depósito judicial), e que o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo apto a manter a decisão, tornando suas razões dissociadas e deficientes, o que, por analogia, atrai os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ainda, não se mostrou aplicável a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GERDAU AÇOS LONGOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf, Arrolamento De Bens, Depósito Judicial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf Arrolamento De Bens Depósito Judicial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

GERDAU AÇOS LONGOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Possível violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e omissão no acórdão de origem
  3. 3 Deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC/2015, o Tribunal concluiu que não há omissão ou outro vício a ensejar embargos declaratórios, que o acórdão de origem fundamentou suficientemente a matéria (especialmente quanto ao arrolamento de bens e ao efeito do depósito judicial), e que o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo apto a manter a decisão, tornando suas razões dissociadas e deficientes, o que, por analogia, atrai os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ainda, não se mostrou aplicável a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo Interno desprovido.
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.