AREsp 1833759 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ELIO LILIAM MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ELIO LILIAM MADEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo quando houver necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015