REsp 1935799 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj (impugnação Específica), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Despesa Processual Relativa Ao Transporte De Oficiais De Justiça
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj (impugnação Específica) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Despesa Processual Relativa Ao Transporte De Oficiais De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.