REsp 1912295 - ACORDAO

REsp 1912295 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; o tribunal de origem examinou e manteve a regularidade da intimação, sendo impossível, em recurso especial, o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Apensamento, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processual Civil Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Apensamento Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; o tribunal de origem examinou e manteve a regularidade da intimação, sendo impossível, em recurso especial, o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015