REsp 1893171 - ACORDAO

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O pedido de agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão sanável; o reconhecimento de que Porto Alegre e Guaíba não são limítrofes decorreu de análise fática (distância, existência de curso hídrico, insuficiência de ligação direta) cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dispositivo legal invocado (art.29 do Decreto nº 24.643/1934) não apresentou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Unimed; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj Reexame De Fatos, Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação, Auto De Infração Da ANS, Atendimento De Plano De Saúde Entre Municípios Limítrofes, Aplicação De Multa Processual Art. 1.021, §4º Cpc/2015, RN Nº 259/2011, Lei Nº 9.656/1998
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Da Saúde Suplementar Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Fatos Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Auto De Infração Da ANS +4 more

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Parties

Unimed

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão do acórdão recorrida quanto ao art.29 do Decreto nº 24.643/1934
  2. 2 reconhecimento de municípios limítrofes entre Porto Alegre e Guaíba
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão sanável; o reconhecimento de que Porto Alegre e Guaíba não são limítrofes decorreu de análise fática (distância, existência de curso hídrico, insuficiência de ligação direta) cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dispositivo legal invocado (art.29 do Decreto nº 24.643/1934) não apresentou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015