REsp 1930920 - ACORDAO

REsp 1930920 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula n. 284/STF; e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: TRUE DATA PROJETORES, NOTEBOOKS E INFORMÁTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 4º Do Decreto Lei N. 288/1967 (benefício Fiscal), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 4º Do Decreto Lei N. 288/1967 (benefício Fiscal) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TRUE DATA PROJETORES, NOTEBOOKS E INFORMÁTICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão do acórdão de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Efeito normativo do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 sobre mercadorias importadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula n. 284/STF; e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.