REsp 1926071 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai as Súmulas 283 e 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado pelos óbices de admissibilidade; não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE S/A; Parte Interessada (sucedente): BIMBO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Deficiência De Fundamentação / Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Redirecionamento, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Deficiência De Fundamentação / Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Responsabilidade Tributária Por Sucessão Redirecionamento +1 more

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Parties

MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE S/A

Agravante

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Parte Interessada (sucedente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai as Súmulas 283 e 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado pelos óbices de admissibilidade; não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015