REsp 1893853 - ACORDAO

REsp 1893853 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, entretanto, a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Aplicação Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 (multa Recursal)
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula N. 182/stj Incidência Da Súmula N. 7/stj Aplicação Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 (multa Recursal)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, entretanto, a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.