REsp 1923083 - ACORDAO

REsp 1923083 - ACORDAO

Não se conhece do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa recursal do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravantes: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Agravantes

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa recursal do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se demonstrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.