AREsp 1866414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação sobre termo inicial da prescrição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, evidenciando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; e não havia elementos para condenar o agravante à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (analogia), Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Prescrição Súmula 7/stj Súmula 284/stf (analogia) Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação sobre termo inicial da prescrição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, evidenciando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; e não havia elementos para condenar o agravante à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015