MS 27469 - ACORDAO

MS 27469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedera a segurança: o CPC/2015 é aplicável, não se configurou decadência para a impetração, a tese do STF no RE 817.338/DF é aplicável, e as notificações padronizadas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 foram consideradas nulas por violarem o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; igualmente, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Decadência Do Writ/anulação De Anistia, Anistia Política, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Repercussão Geral Tema 839 (re 817.338/df), Portaria N. 3.076/2019, Processo Administrativo De Revisão, Notificação Genérica E Nulidade, Art. 26, §1º, VI, Da Lei N. 9.784/1999, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Decadência Do Writ/anulação De Anistia Anistia Política Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Repercussão Geral Tema 839 (re 817.338/df) Portaria N. 3.076/2019 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Configuração ou não da decadência para impugnar a notificação/ato anulatória
  3. 3 Incidência da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedera a segurança: o CPC/2015 é aplicável, não se configurou decadência para a impetração, a tese do STF no RE 817.338/DF é aplicável, e as notificações padronizadas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 foram consideradas nulas por violarem o art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; igualmente, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso (negar provimento ao Agravo Interno)
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (não impor multa)