EREsp 1920673 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o acórdão de origem examinou adequadamente as questões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a jurisprudência do STJ estabelece a incidência de IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos financeiros, inclusive variações por atualização monetária; o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido por essa via; não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por esses fundamentos, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão/deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Rendimentos Financeiros E Atualização Monetária, Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico Entre Arestos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão/deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Rendimentos Financeiros E Atualização Monetária Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico Entre Arestos Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão de origem (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre o total dos rendimentos financeiros, incluindo atualização monetária

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão de origem examinou adequadamente as questões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a jurisprudência do STJ estabelece a incidência de IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos financeiros, inclusive variações por atualização monetária; o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido por essa via; não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por esses fundamentos, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015