REsp 1930926 - ACORDAO

REsp 1930926 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados (tendo-os apresentado tardiamente no agravo interno), e porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ausência De Indicação Dos Dispositivos Legais Supostamente Violados, Argumentação Dissociada, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ausência De Indicação Dos Dispositivos Legais Supostamente Violados Argumentação Dissociada Súmulas 283 E 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Argumentação dissociada das razões do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados (tendo-os apresentado tardiamente no agravo interno), e porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.