AR 6967 - ACORDAO

AR 6967 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ação Rescisória, Prazos Decadenciais, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Ambiental Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ação Rescisória Prazos Decadenciais Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015