AREsp 1850216 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno não merece provimento porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que faltou a impugnação específica exigida pela jurisprudência (Súmula 182/STJ); ademais, não se verifica hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO BERTÉ; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO BERTÉ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interveniente (manifestação)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo Interno não merece provimento porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que faltou a impugnação específica exigida pela jurisprudência (Súmula 182/STJ); ademais, não se verifica hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015