AREsp 1819667 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo Interno foi improvido por não ter o recorrente impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado na Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: KASUE HIGASHI; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

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Parties

KASUE HIGASHI

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quando houver pretensão de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo Interno foi improvido por não ter o recorrente impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado na Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.