REsp 1922528 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão passível de embargo de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de reabertura da instrução implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos indicados não têm comando normativo suficiente para infirmar o julgado, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se configurou a manifesta improcedência que autorizaria a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Perícia, Auxílio Acidente
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Perícia +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à existência de omissão
  2. 2 Necessidade de nova perícia e reabertura da instrução
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão passível de embargo de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de reabertura da instrução implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos indicados não têm comando normativo suficiente para infirmar o julgado, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se configurou a manifesta improcedência que autorizaria a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência