REsp 1934179 - ACORDAO

REsp 1934179 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015); além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Exigida (súmula 182/stj), Aplicação Por Analogia Da Súmula 283 (suprema Corte), Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Exigida (súmula 182/stj) Aplicação Por Analogia Da Súmula 283 (suprema Corte) Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Qual regime recursal se aplica (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III c/c art. 1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso pela divergência diante de óbices processuais e ausência de demonstração do dissenso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015); além disso, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015