REsp 1920336 - ACORDAO

REsp 1920336 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, reconheceu-se que as matérias apontadas (inviabilidade técnica e competência do INCRA) são relevantes e, se acolhidas, poderiam alterar o resultado; contudo, o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. Ademais, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Assim, o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Art. 1.025 Do Cpc/2015 (prequestionamento Ficto), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Mora Administrativa, Princípios Da Eficiência E Da Razoável Duração Do Processo, Limites Da Atuação Do Judiciário Sobre Mérito Administrativo (separação De Poderes)
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Art. 1.025 Do Cpc/2015 (prequestionamento Ficto) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Mora Administrativa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à inviabilidade técnica do pedido e à competência do INCRA (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento ficto e seus requisitos (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, reconheceu-se que as matérias apontadas (inviabilidade técnica e competência do INCRA) são relevantes e, se acolhidas, poderiam alterar o resultado; contudo, o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. Ademais, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Assim, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.