REsp 1620600 - ACORDAO

REsp 1620600 - ACORDAO

Homologada pela impetrada a procedência do pedido formulado na inicial, o feito foi extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, a, do CPC/2015, o que torna prejudicado o exame dos embargos de declaração; por isso, os embargos foram declarados prejudicados.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A; Embargante: BANCO BCN S/A; Embargante: BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL; Embargante: BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A.; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Declarados Prejudicados (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração declarados prejudicados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Regime Recursal E Data De Publicação Do Provimento, Omissão Em Acórdão, Homologação Do Reconhecimento Do Pedido Pela Parte Impetrada, Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito, Art. 487, III, A, Do Cpc/2015, Portaria ME Nº 410/2020 E Súmula CARF Nº 139, Súmulas 282 E 284 Do STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Regime Recursal E Data De Publicação Do Provimento Omissão Em Acórdão Homologação Do Reconhecimento Do Pedido Pela Parte Impetrada Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito Art. 487, Iii, A, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

BANCO BCN S/A

Embargante

BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Embargante

BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Declarados Prejudicados (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Prejuízo dos embargos de declaração diante da homologação do reconhecimento do pedido pela impetrada

Ratio Decidendi

Homologada pela impetrada a procedência do pedido formulado na inicial, o feito foi extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, a, do CPC/2015, o que torna prejudicado o exame dos embargos de declaração; por isso, os embargos foram declarados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração declarados prejudicados

Orders

  • Declarar prejudicados os Embargos de Declaração.
  • Homologar o reconhecimento do pedido pela parte impetrada e extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil de 2015.