EAREsp 1737928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo exigida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), a impugnação integral dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial.

Parties
Agravante: REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

REGINALDO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo exigida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), a impugnação integral dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial