REsp 1936426 - ACORDAO

REsp 1936426 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com art. 1.021, §1º do CPC/2015; houve igualmente aplicação por analogia da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ; Recorrida: Ministra Relatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Repercussão Geral E Sobrestamento (tema 1.042)
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Repercussão Geral E Sobrestamento (tema 1.042)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

Agravante

Ministra Relatora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com art. 1.021, §1º do CPC/2015; houve igualmente aplicação por analogia da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.