REsp 1905603 - ACORDAO

REsp 1905603 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que a fundamentação do acórdão é suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicável o regime do CPC/2015.

Parties
Embargante: KATIA CILENE VIEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Servidor Público Execução Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

KATIA CILENE VIEIRA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrida
  3. 3 Possibilidade de aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que a fundamentação do acórdão é suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicável o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.