REsp 1942683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial revelou-se deficientemente fundamentado (não indicou dispositivo de lei federal e não combatEu fundamento autônomo do acórdão), estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do tribunal de origem; além disso, a matéria foi decidida com base em precedente e fundamentos de cunho eminentemente constitucional (SV 31 do STF), o que impede a revisão no STJ; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação E Súmulas 283 E 284/stf, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Incidência De ISS Sobre Cessão De Direito De Uso De Programação De Televisão, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação E Súmulas 283 E 284/stf Competência Do STJ Para Matéria Constitucional Incidência De ISS Sobre Cessão De Direito De Uso De Programação De Televisão Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF
  3. 3 Inexistência de competência do STJ para revisar matéria eminentemente constitucional e assentada em precedente do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, aplicando-se o CPC/2015, o recurso especial revelou-se deficientemente fundamentado (não indicou dispositivo de lei federal e não combatEu fundamento autônomo do acórdão), estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do tribunal de origem; além disso, a matéria foi decidida com base em precedente e fundamentos de cunho eminentemente constitucional (SV 31 do STF), o que impede a revisão no STJ; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015