REsp 1909506 - ACORDAO

REsp 1909506 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art.40, §4º, II, CRFB/88), tornando incabível a revisão em sede de recurso especial; os agravantes não demonstraram argumentos suficientes para desconstituir a decisão; aplica-se o CPC/2015; e não se aplicou a multa do art.1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Revisão De Acórdão Fundamentado Em Matéria Constitucional No Recurso Especial, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Revisão De Acórdão Fundamentado Em Matéria Constitucional No Recurso Especial Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Impossibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional
  3. 3 Insuficiência dos argumentos dos agravantes para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art.40, §4º, II, CRFB/88), tornando incabível a revisão em sede de recurso especial; os agravantes não demonstraram argumentos suficientes para desconstituir a decisão; aplica-se o CPC/2015; e não se aplicou a multa do art.1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015