REsp 1945753 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Regime Recursal Determinado Pela Data Da Publicação Do Provimento

Processual Civil Ação Civil Pública Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Regime Recursal Determinado Pela Data Da Publicação Do Provimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conheço do presente agravo interno.
Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.