REsp 1881361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (art. 53 do ADCT citado) e, portanto, não é passível de revisão por esta Corte em sede de recurso especial; a previsão do art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica ao caso, em razão da existência de recurso extraordinário já interposto, e os argumentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.032 Do Cpc/2015 (conversão/ Fungibilidade), Competência Do Supremo Tribunal Federal, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Recurso Especial Fundamentação Vinculada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.032 Do Cpc/2015 (conversão/ Fungibilidade) Competência Do Supremo Tribunal Federal Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ em recurso especial, de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 para oportunizar adaptação do recurso especial ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (art. 53 do ADCT citado) e, portanto, não é passível de revisão por esta Corte em sede de recurso especial; a previsão do art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica ao caso, em razão da existência de recurso extraordinário já interposto, e os argumentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.