EREsp 1927865 - ACORDAO

EREsp 1927865 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; impede-se o reexame por óbice da Súmula 7/STJ e afasta-se o conhecimento por deficiência de fundamentação, por analogia à Súmula 284/STF; não se aplica multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj (impugnação Específica), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj (impugnação Específica) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; impede-se o reexame por óbice da Súmula 7/STJ e afasta-se o conhecimento por deficiência de fundamentação, por analogia à Súmula 284/STF; não se aplica multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015