AREsp 1872357 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque não atacou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, em afronta ao dever de dialeticidade e à Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Do Art.1.021, §4º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multa Do Art.1.021, §4º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc/2015)

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Parties

DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque não atacou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, em afronta ao dever de dialeticidade e à Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Deixo de impor a multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência