AREsp 1661123 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo inviável a apreciação do recurso quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj), Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Responsabilidade Da Tomadora Pelo Recolhimento De Contribuições De Contribuinte Individual (art. 30, I, B, Lei 8.212/91; Art. 4º, Lei 10.666/03), Regularização Post Mortem De Contribuições Previdenciárias
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj) Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Responsabilidade Da Tomadora Pelo Recolhimento De Contribuições De Contribuinte Individual (art. 30, I, B, Lei 8.212/91; Art. 4º, Lei 10.666/03) Regularização Post Mortem De Contribuições Previdenciárias

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos recursais
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo inviável a apreciação do recurso quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido