REsp 1944471 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido para afastar a majoração dos honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias de origem; as demais alegações de violação dos arts. 927 e 1.022 do CPC/2015 não foram conhecidas por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ); manteve-se a solução do Tribunal de origem quanto aos juros moratórios em consonância com a jurisprudência sobre reafirmação da DER (incidência de juros apenas após 45 dias se o INSS não implantar o benefício).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Data De Entrada Do Requerimento (der), Majoração De Honorários
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Juros Moratórios Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos artigos 927 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para afastar a majoração dos honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias de origem; as demais alegações de violação dos arts. 927 e 1.022 do CPC/2015 não foram conhecidas por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ); manteve-se a solução do Tribunal de origem quanto aos juros moratórios em consonância com a jurisprudência sobre reafirmação da DER (incidência de juros apenas após 45 dias se o INSS não implantar o benefício).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários recursais