REsp 1903837 - ACORDAO

REsp 1903837 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes, não havendo omissão a ser suprida; ademais, as alegações recursais são deficientes por falta de indicação/particularização dos dispositivos federais supostamente violados e por serem dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia), Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Danos Morais Por Negativa Administrativa
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 Do STF (analogia) Auxílio Acidente Auxílio Doença Danos Morais Por Negativa Administrativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação/particularização de dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e auxílio-doença quando decorrem do mesmo fato gerador

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes, não havendo omissão a ser suprida; ademais, as alegações recursais são deficientes por falta de indicação/particularização dos dispositivos federais supostamente violados e por serem dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno