AREsp 1873894 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a União não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados, configurando alegação genérica e deficiência de fundamentação, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão, não se impondo multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: JOANA XAVIER VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf Por Analogia, Fundamentação Deficiente E Razões Recursais Dissociadas, Prescrição Intercorrente Quanto À Reexpedição De Precatório E RPV, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Por Analogia Fundamentação Deficiente E Razões Recursais Dissociadas Prescrição Intercorrente Quanto À Reexpedição De Precatório E RPV Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

JOANA XAVIER VALLE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal sem demonstração precisa
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a União não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados, configurando alegação genérica e deficiência de fundamentação, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão, não se impondo multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.