CC 176420 - ACORDAO

CC 176420 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 por força do regime recursal; não se impõe multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Conflito De Competência
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj (impugnação Específica), Chamamento Ao Processo Da União Em Fornecimento De Medicamentos, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj (impugnação Específica) Chamamento Ao Processo Da União Em Fornecimento De Medicamentos Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização de protelatório do chamamento ao processo da União em casos de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 por força do regime recursal; não se impõe multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.