AREsp 1874891 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido (improvido) porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, um dos fundamentos adotados na decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF, além da ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015), caracterizando impugnação tardia e inovação recursal e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e da preclusão consumativa; em consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento superveniente do recurso; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade; e não são devidos honorários recursais...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IATIAIA; Agravado: EDSON DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravointerno improvido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Efeito Suspensivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE IATIAIA

Agravante

EDSON DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação tardia de fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido (improvido) porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, um dos fundamentos adotados na decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF, além da ausência de violação ao art. 489 do CPC/2015), caracterizando impugnação tardia e inovação recursal e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e da preclusão consumativa; em consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento superveniente do recurso; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade; e não são devidos honorários recursais...

Court Disposition

Agravointerno improvido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE IATIAIA
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado