REsp 1683671 - ACORDAO

REsp 1683671 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao agravo interno e, embora o recurso não tenha sido conhecido, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao agravo interno e, embora o recurso não tenha sido conhecido, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.