REsp 1939838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e acolher a pretensão de afastar a coisa julgada exigiria revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravio Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Aplicação Da Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada Aplicação Da Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão que configure violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada e necessidade de reexame do teor do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e acolher a pretensão de afastar a coisa julgada exigiria revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravio Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade