REsp 1888183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, embora o regime recursal seja determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicando-se o CPC/2015), o arbitramento dos honorários recursais incide ao inaugurar-se o grau recursal (no caso, com a sentença sob o CPC/1973); os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que não conheceu do recurso especial, e não houve hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Marco Temporal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Controle De Atos Administrativos Disciplinares, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Honorários Recursais Marco Temporal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o regime recursal aplicável (CPC/2015 ou CPC/1973)
  2. 2 Momento do arbitramento dos honorários recursais
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, embora o regime recursal seja determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicando-se o CPC/2015), o arbitramento dos honorários recursais incide ao inaugurar-se o grau recursal (no caso, com a sentença sob o CPC/1973); os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que não conheceu do recurso especial, e não houve hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015