AREsp 1896286 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ANNA THEREZA LIMA BRANCO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (súmula 182/stj), Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Obrigação De Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Cpc/2015)
Servidor Público Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão (súmula 182/stj) Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Obrigação De Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANNA THEREZA LIMA BRANCO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.