AREsp 1790257 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi protocolizado fora do prazo legal: a decisão agravada foi publicada em 06.04.2021 e o prazo recursal, contado em dobro, encerrou‑se em 20.04.2021, tendo o protocolo ocorrido em 19.05.2021, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: THIAGO DE SOUZA MACIEL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Intempestividade, Prazo Recursal
Administrativo Processual Civil Registro Profissional Aplicabilidade Do Cpc/2015 Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

THIAGO DE SOUZA MACIEL OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Prazo para complementação das razões recursais e interposição do agravo interno
  3. 3 Cômputo em dobro do prazo por força de norma processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi protocolizado fora do prazo legal: a decisão agravada foi publicada em 06.04.2021 e o prazo recursal, contado em dobro, encerrou‑se em 20.04.2021, tendo o protocolo ocorrido em 19.05.2021, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.