REsp 1941150 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, §4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Sem condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015