REsp 1945113 - ACORDAO

REsp 1945113 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; inexistência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos federais impede o exame na via especial; igualmente afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Multa Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Art. 84 Do CDC, Art. 536 Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 Multa Recursal Prequestionamento +6 more

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Inexistência de prequestionamento quanto aos arts. 84 do CDC e 536 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; inexistência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos federais impede o exame na via especial; igualmente afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015