REsp 1920658 - ACORDAO

REsp 1920658 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não individualizaram os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (improvido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação/omissão (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 E Multa Recursal
Processual Civil Servidores Públicos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação/omissão (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 E Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica
  2. 2 Existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e nos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não individualizaram os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência