REsp 1903320 - ACORDAO

REsp 1903320 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Incidência Por Analogia Das Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Incidência Por Analogia Das Súmulas 282 E 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 somente em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo Interno

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015