AREsp 1916813 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RAIMUNDA SENA DE SOUSA; Agravada: EDP TRANSMISSAO MA II S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA SENA DE SOUSA

Agravante

EDP TRANSMISSAO MA II S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015