AREsp 1902672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante atacou apenas um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (referente à Súmula 7/STJ), não impugnando de forma específica o outro fundamento adotado pela decisão agravada (referente à Súmula 83/STJ), faltando a impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade e pela Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao regime recursal; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante atacou apenas um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (referente à Súmula 7/STJ), não impugnando de forma específica o outro fundamento adotado pela decisão agravada (referente à Súmula 83/STJ), faltando a impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade e pela Súmula 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao regime recursal; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015