REsp 1944054 - ACORDAO

REsp 1944054 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões recursais eram genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, houve ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido e falta de cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a recorrente não reverteu a orientação pacífica do STJ de inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, e não se configurou manifesta inadmissibilidade para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MADESA MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.022 Cpc/2015), Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, Alínea C, Cf), Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do IPI, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.022 Cpc/2015) Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial (art.105, Iii, Alínea C, Cf) Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do IPI Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MADESA MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegações genéricas de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando há razões recursais dissociadas ou falta de impugnação a fundamento autônomo
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões recursais eram genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, houve ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido e falta de cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a recorrente não reverteu a orientação pacífica do STJ de inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, e não se configurou manifesta inadmissibilidade para impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MADESA MÓVEIS LTDA.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.