AREsp 1948864 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ FERREIRA DA SILVA NETO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Concurso Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

JOSÉ FERREIRA DA SILVA NETO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas ns. 5 e 7/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial por revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência