AREsp 1913094 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de óbices como ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação de súmulas), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; ademais, o STJ não pode examinar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso.

Parties
Agravante: GRANJA WIGGERS II; Agravante: EDSON WIGGERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Improvido Por Unanimidade
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 126 E 211/stj E 283/stf, Súmula 7/stj
Ação Civil Pública Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Prequestionamento De Matéria Constitucional Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 126 E 211/stj E 283/stf +1 more

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Parties

GRANJA WIGGERS II

Agravante

EDSON WIGGERS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Improvido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de o STJ apreciar suposta violação de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de óbices como ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação de súmulas), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; ademais, o STJ não pode examinar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015